TJDF APC - 1019410-20150110348999APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CORTE NO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NEGOU-SE PROVIMENTO.1. A fatura de energia elétrica constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar ação monitória.2. Na ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da concessionária, constitui-se o título executivo judicial.3. A ausência de corte no fornecimento da energia elétrica não afasta a obrigatoriedade de pagamento do débito, tratando-se, ainda, de serviço essencial que não pode ser interrompido em razão de débitos consolidados pelo tempo, diante da existência de outros meios idôneos de cobrança. Precedentes do STJ.4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CORTE NO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NEGOU-SE PROVIMENTO.1. A fatura de energia elétrica constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a aparelhar ação monitória.2. Na ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da concessionária, constitui-se o título executivo judicial.3. A ausência de corte no fornecimento da energia elétrica não afasta a obrigatoriedade de pagamento do débito, tratando-se, ainda, de serviço essencial que não pode ser interrompido em razão de débitos consolidados pelo tempo, diante da existência de outros meios idôneos de cobrança. Precedentes do STJ.4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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