TJDF APC - 1019413-20120310300757APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - APELO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - APELO DA AUTORA E APELO ADESIVO DO RÉU - APELO AUTÔNOMO DO RÉU - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR LOCATIVO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO - COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS A MAIOR - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTORA E AO APELO ADESIVO DO RÉU. Havendo prova de que o valor da locação praticado no mercado é superior ao apurado em laudo pericial, afasta-se a conclusão do expert. O locatário tem direito à compensação dos aluguéis pagos a maior no período da locação, sob pena de enriquecimento sem causa do locador. Não se conheceu do apelo do réu na ação de despejo e na ação revisional, e deu-se provimento parcial ao apelo da autora e ao apelo adesivo do réu na ação revisional.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - APELO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - APELO DA AUTORA E APELO ADESIVO DO RÉU - APELO AUTÔNOMO DO RÉU - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR LOCATIVO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO - COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS A MAIOR - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTORA E AO APELO ADESIVO DO RÉU. Havendo prova de que o valor da locação praticado no mercado é superior ao apurado em laudo pericial, afasta-se a conclusão do expert. O locatário tem direito à compensação dos aluguéis pagos a maior no período da locação, sob pena de enriquecimento sem causa do locador. Não se conheceu do apelo do réu na ação de despejo e na ação revisional, e deu-se provimento parcial ao apelo da autora e ao apelo adesivo do réu na ação revisional.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão