TJDF APC - 1019418-20150110121682APC
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - PRODUÇÃO AUDIOVISUAL POR ENCOMENDA - ISS - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA AUTORA PROVIDO - APELO DO RÉU PREJUDICADO.1. Aatividade de produção de filmes publicitários, por encomenda, não é hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Precedente do C. STJ e do E. TJDFT.2. Reformada totalmente a r. sentença, julga-se prejudicado o apelo do réu, no qual pleiteava-se a majoração dos honorários advocatícios nela fixados em favor do mesmo.3. Deu-se provimento ao apelo da autora e julgou-se prejudicado o apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - PRODUÇÃO AUDIOVISUAL POR ENCOMENDA - ISS - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DA AUTORA PROVIDO - APELO DO RÉU PREJUDICADO.1. Aatividade de produção de filmes publicitários, por encomenda, não é hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Precedente do C. STJ e do E. TJDFT.2. Reformada totalmente a r. sentença, julga-se prejudicado o apelo do réu, no qual pleiteava-se a majoração dos honorários advocatícios nela fixados em favor do mesmo.3. Deu-se provimento ao apelo da autora e julgou-se prejudicado o apelo do réu.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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