TJDF APC - 1019422-20160710199210APC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. BACENJUD. VALOR BLOQUEADO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DADA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. Não havendo pagamento voluntário, não satisfaz o crédito exequendo o valor bloqueado via sistema Bacenjud que não inclui a multa e os honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do CPC-2015, sendo incabível a extinção do processo de execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC-2015, se o exequente não foi intimado para dar quitação da dívida, nem a deu espontaneamente. Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo de execução.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. BACENJUD. VALOR BLOQUEADO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DADA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. Não havendo pagamento voluntário, não satisfaz o crédito exequendo o valor bloqueado via sistema Bacenjud que não inclui a multa e os honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do CPC-2015, sendo incabível a extinção do processo de execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC-2015, se o exequente não foi intimado para dar quitação da dívida, nem a deu espontaneamente. Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo de execução.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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