TJDF APC - 1019424-20160210022820APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO.1. Há a comprovação da mora do réu quando a notificação é entregue no mesmo endereço constante do contrato.2. Não há que se falar em teoria do adimplemento substancial quando a parte pagou 14 de 48 prestações pactuadas.3. A purga da mora pressupõe o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO.1. Há a comprovação da mora do réu quando a notificação é entregue no mesmo endereço constante do contrato.2. Não há que se falar em teoria do adimplemento substancial quando a parte pagou 14 de 48 prestações pactuadas.3. A purga da mora pressupõe o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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