TJDF APC - 1019427-20150111233572APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA -RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - DATA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente.2. Configurada a culpa das rés no atraso na entrega do imóvel, é devido lucros cessantes de 0,5% do preço do imóvel, por mês de atraso ao autor.3. Nos casos de rescisão contratual, o termo final da mora deve ser a data da decisão que suspendeu a exigibilidade do contrato, determinada em antecipação da tutela, na sentença ou no acórdão, conforme o caso.4. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA -RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - DATA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente.2. Configurada a culpa das rés no atraso na entrega do imóvel, é devido lucros cessantes de 0,5% do preço do imóvel, por mês de atraso ao autor.3. Nos casos de rescisão contratual, o termo final da mora deve ser a data da decisão que suspendeu a exigibilidade do contrato, determinada em antecipação da tutela, na sentença ou no acórdão, conforme o caso.4. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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