TJDF APC - 1019431-20160110028506APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA - PROPAGANDA - ZERO DE ITBI - PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA - RESSARCIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS1. As empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem legitimidade passiva na ação de repetição de indébito, em face da teoria da aparência, da facilitação da defesa do consumidor em juízo, e da solidariedade entre os fornecedores dos serviços.2. Preenchidos os requisitos constantes do anúncio de imóvel com zero de ITBI, é devida a devolução do valor pago indevidamente pela consumidora a este título.3. Negou-se provimento aos apelos das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA - PROPAGANDA - ZERO DE ITBI - PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA - RESSARCIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS1. As empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico possuem legitimidade passiva na ação de repetição de indébito, em face da teoria da aparência, da facilitação da defesa do consumidor em juízo, e da solidariedade entre os fornecedores dos serviços.2. Preenchidos os requisitos constantes do anúncio de imóvel com zero de ITBI, é devida a devolução do valor pago indevidamente pela consumidora a este título.3. Negou-se provimento aos apelos das rés.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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