TJDF APC - 1019441-20110110148573APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM BUEIRO - FRATURA NO BRAÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR - NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS1. A queda em bueiro aberto, coberto de folhagens e lixo, que causou fratura no braço esquerdo do autor, caracteriza a omissão da Administração Pública, decorrente da falta de conservação da via pública, ensejando sua responsabilidade civil e o dever de indenizar.2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantida a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).3. Negou-se provimento aos apelos das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA EM BUEIRO - FRATURA NO BRAÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR - NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS1. A queda em bueiro aberto, coberto de folhagens e lixo, que causou fratura no braço esquerdo do autor, caracteriza a omissão da Administração Pública, decorrente da falta de conservação da via pública, ensejando sua responsabilidade civil e o dever de indenizar.2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, mantida a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).3. Negou-se provimento aos apelos das rés.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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