TJDF APC - 1019443-20160110200850APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CONVERSÃO EM CASAMENTO. REGIME DE BENS. EFEITO EX TUNC. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. Considerando o dispositivo constitucional que determina que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento (CF 226 §3º), é possível conceder efeitos retroativos à sentença que converte a união estável em casamento, sendo essa a vontade das partes, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Conceder efeitos ex nunc à conversão de união estável em casamento fere a interpretação sistemática das normas porque não haveria diferença entre a conversão e o casamento propriamente dito. Deu-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CONVERSÃO EM CASAMENTO. REGIME DE BENS. EFEITO EX TUNC. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. Considerando o dispositivo constitucional que determina que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento (CF 226 §3º), é possível conceder efeitos retroativos à sentença que converte a união estável em casamento, sendo essa a vontade das partes, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Conceder efeitos ex nunc à conversão de união estável em casamento fere a interpretação sistemática das normas porque não haveria diferença entre a conversão e o casamento propriamente dito. Deu-se provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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