TJDF APC - 1019452-20170510036105APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA SENTENÇA PELO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR REMANESCENTE DEVIDO E NÃO PAGO NO PRAZO DE 15 DIAS. ARTIGO 523, § 2º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA APURADA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo executório pelo pagamento da obrigação principal, honorários advocatícios e multa, com fulcro nos artigos 924, II, e 513 do CPC. 2. Acontrovérsia residual nos autos se refere apenas às diferenças decorrentes dos acréscimos relativos ao artigo 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários de 10%), ambos incidentes sobre a totalidade da condenação, conforme fixado na decisão de fl. 280. Alega o apelante que os percentuais de aumento só incidiram sobre a indenização por dano moral. 3. Constatado o não pagamento do valor remanescente devido no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, incide sobre este montante os acréscimos de 10% de multa e 10% de honorários. 4. Tendo em vista a apuração de diferenças em favor do credor, o prosseguimento do cumprimento de sentença é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA SENTENÇA PELO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR REMANESCENTE DEVIDO E NÃO PAGO NO PRAZO DE 15 DIAS. ARTIGO 523, § 2º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA APURADA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo executório pelo pagamento da obrigação principal, honorários advocatícios e multa, com fulcro nos artigos 924, II, e 513 do CPC. 2. Acontrovérsia residual nos autos se refere apenas às diferenças decorrentes dos acréscimos relativos ao artigo 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários de 10%), ambos incidentes sobre a totalidade da condenação, conforme fixado na decisão de fl. 280. Alega o apelante que os percentuais de aumento só incidiram sobre a indenização por dano moral. 3. Constatado o não pagamento do valor remanescente devido no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, incide sobre este montante os acréscimos de 10% de multa e 10% de honorários. 4. Tendo em vista a apuração de diferenças em favor do credor, o prosseguimento do cumprimento de sentença é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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