TJDF APC - 1019462-20161610037064APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação de conhecimento c/c pedido de antecipação de tutela, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente de interesse processual da parte autora. 2. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido formulado em recurso, de concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da ocorrência da preclusão lógica. Ao efetuar o recolhimento do preparo, o autor praticou conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. 3. Não se aplica o art. 21 do CPC/1973 ao caso porque a ação foi ajuizada após o advento do CPC/2015, tampouco pode-se aplicar o seu correspondente, o art. 86 do novo Codex Processual, já que trata da hipótese de sucumbência recíproca, o que não se verifica nos autos, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente de interesse processual, conforme art. 485, VI, do CPC/2015. Ausente, portanto, a sucumbência recíproca a ensejar a distribuição proporcional de despesas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos da ação de conhecimento c/c pedido de antecipação de tutela, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente de interesse processual da parte autora. 2. O recolhimento do preparo obsta a apreciação do pedido formulado em recurso, de concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da ocorrência da preclusão lógica. Ao efetuar o recolhimento do preparo, o autor praticou conduta incompatível com o requerimento de concessão do benefício. 3. Não se aplica o art. 21 do CPC/1973 ao caso porque a ação foi ajuizada após o advento do CPC/2015, tampouco pode-se aplicar o seu correspondente, o art. 86 do novo Codex Processual, já que trata da hipótese de sucumbência recíproca, o que não se verifica nos autos, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente de interesse processual, conforme art. 485, VI, do CPC/2015. Ausente, portanto, a sucumbência recíproca a ensejar a distribuição proporcional de despesas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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