PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA RÉ MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECONVENÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DO ATUAL CPC. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO RECONVENCIONAL SEM CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU PEDIDO DA DEFESA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Interposta a apelação da ré após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no § 5º do art. 1.003 do CPC, não há como conhecer o recurso, em razão da ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. 2. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, apesar de na data da prolação da sentença já estar em vigor o novo estatuto processual, deveriam ter sido aplicadas as disposições do CPC/73 quanto à reconvenção, tendo em vista que ambas as partes formularam seus pedidos quando ainda vigente o estatuto processual revogado, de modo que devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, nos termos do art. 14 do CPC. 3. Em virtude da sua natureza jurídica, a reconvenção subordina-se, além dos pressupostos processuais gerais, a requisitos específicos, dentre os quais a conexão com a ação principal ou com o fundamento de defesa, nos termos do art. 315 do CPC/73.Se o pedido reconvencional formulado pela parte ré não preenche tal pressuposto, não deve ser a reconvenção conhecida, de modo que a reforma em parte da v. sentença é medida que se impõe. 4. Apelação da ré não conhecida. Apelação do autor conhecida e provida. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ficam os honorários advocatícios a cargo da ré majorados em R$100,00 (cem reais).