CIVL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. VAGA DE GARAGEM. REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO TABELIONATO FUNDADA NA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.607/12 NO ART. 1.331, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA ALIENAÇÃO A TERCEIROS. INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL CONSISTENTE NA NEGATIVA CARTORÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que tange à disciplina dos condomínios, o art. 1.331, § 1º, do Código Civil disciplinava, em sua redação originária, que as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. Com o advento da Lei n. 12.607/12, o referido parágrafo excetuou da livre disposição dos proprietários os abrigos de veículos, prevendo que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. 2. No caso, revela-se imprópria a apreciação do mérito se a ação postula a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos em virtude de suposta recusa de registro de unidade imobiliária (vaga de garagem) por tabelião, com fundamento na alteração legislativa promovida no art. 1.331, § 1º, do Código Civil pela Lei n. 12.607/12, se não há comprovação nos autos da falta de autorização na convenção do condomínio para alienação àqueles que não sejam condôminos, tampouco da alegada negativa registrária. 3. Aconstatação tardia da deficiência probatória por ausência de documento imprescindível que alicerça a causa de pedir, após a angularização da relação processual, induz à extinção sem resolução do mérito, por falta pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 4. Recurso conhecido e provido. Redistribuídos os ônus da sucumbência e condenada a autora, ora apelada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Honorários majorados em 1%, resultando em 11% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC.