TJDF APC - 1019569-20150710184922APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se os documentos juntados aos autos comprovam que os serviços advocatícios contratados foram prestados exclusivamente pelo autor, é manifesta sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória que pretende a constituição de título executivo referente ao contrato de prestação de honorários advocatícios entabulado entre as partes. Preliminar rejeitada. 2. Se restou comprovado que o inadimplemento da parte ré, quanto à quitação da contraprestação pelos serviços advocatícios prestados pelo autor, foi a causa exclusiva da rescisão do contrato, é devido o pagamento integral do valor conforme previsto em cláusula contratual que estabelece a quitação antecipada das obrigações vincendas, excluídos somente os valores que a apelante comprovou ter adimplido, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, totalizando 12% do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se os documentos juntados aos autos comprovam que os serviços advocatícios contratados foram prestados exclusivamente pelo autor, é manifesta sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória que pretende a constituição de título executivo referente ao contrato de prestação de honorários advocatícios entabulado entre as partes. Preliminar rejeitada. 2. Se restou comprovado que o inadimplemento da parte ré, quanto à quitação da contraprestação pelos serviços advocatícios prestados pelo autor, foi a causa exclusiva da rescisão do contrato, é devido o pagamento integral do valor conforme previsto em cláusula contratual que estabelece a quitação antecipada das obrigações vincendas, excluídos somente os valores que a apelante comprovou ter adimplido, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, totalizando 12% do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
Mostrar discussão