CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ASSINATURA DO EMITENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO (IOF). EXIGÊNCIA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acomissão de permanência, conforme Súmulas 30, 294 e 472 do STJ, não pode ser cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios. No caso, apesar de contratualmente prevista, a comissão de permanência não foi cobrada pela embargada, o que desconfigura o alegado bis in idem. 2. Inexiste afronta ao art. 29, VI, § 2º, da Lei 10.931/2004, quando evidenciada a assinatura do emitente na Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução. 3. Apesar de as instituições financeiras não estarem sujeitas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596 - STF), o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos, firmou posicionamento de que é possível a limitação dos juros remuneratórios, desde que cabalmente comprovada a abusividade de sua cobrança no caso concreto (REsp 1061530/RS). Na espécie, não há prova suficiente da alegada abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira. 4. É lícita a exigência do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pela instituição financeira, para posterior recolhimento aos cofres públicos, pois decorre de imposição da legislação tributária. 5. É legal a cobrança extrajudicial de honorários advocatícios quando contratualmente previstos. Contudo, em se tratando de execução judicial, como na espécie, é prerrogativa do magistrado a fixação dos honorários advocatícios e custas judiciais à parte sucumbente. 6. Recurso dos embargantes conhecido e desprovido. Verba honorária majorada.