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Jurisprudência


TJDF APC - 1019576-20150710223593APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aimpugnação específica das matérias abordadas na sentença, com refutação dos fundamentos utilizados para o julgamento, afasta alegação de irregularidade formal do recurso. Preliminar rejeitada. 2. Se há nos autos robusta e suficiente prova documental, produzida por ambas as partes, sobre a situação que embasa a pretensão, resta, apenas, a respectiva valoração judicial, a revelar a inutilidade técnica da prova oral pleiteada e a exigência de imediato julgamento, conforme dispõem os arts. 4°, 6°, 8° e 355, I, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. É devida a prestação de contas por parte daquele que utiliza, arrecada, gerencia, ou administra bens e valores de outrem, a incluir o síndico de condomínio (art. 1.348, VIII, CC). Evidenciado nos autos que as contas prestadas foram rejeitadas pelos condôminos, deve ser julgada procedente a ação para obrigar o ex-síndico de condomínio a prestar contas referentes ao período indicado na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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