ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. Exige-se a morte da pessoa responsável pelo sustento de dependentes, por não haver equiparação legal entre o militar excluído e o militar morto, até porque o militar excluído não se encontra incapacitado para continuar a mantença de seus dependentes. A morte ficta não é mais admitida como fato gerador de pensão aos dependentes de militar excluído das fileiras da corporação, nos termos da Lei n. 10.486/2002. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civilde 1973. O enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Apelação desprovidae recurso adesivo desprovido.