CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA EM DESCONFORMIDADE COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE HOMOLOGOU ANTERIOR ACORDO AMIGÁVEL. PREVALENCIA. SENTENÇA REFORMADA. AJUDICAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que homologou a partilha conforme esboço de partilha acostado às fls. 393/395 e 399/400, ressalvados erros, omissões ou prejuízos a terceiros, em particular à Fazenda Pública.2. Havendo acórdão transitado em julgado proferido em ação de reconhecimento de união estável post mortem, o qual homologou partilha amigável das partes, definindo a cota parte que caberia a cada herdeiro, merece reforma a sentença que homologa partilha em desacordo com a decisão coberta pelo manto da coisa julgada.3. Tendo, nos autos de Adjudicação Compulsória ajuizada por terceiro em face dos herdeiros, restado declarada a nulidade do contrato de promessa de compra e venda firmado entre ele e parte dos herdeiros, relativo ao imóvel descrito na inicial, não há que se falar, também nestes autos, em adjudicação de parte do imóvel à adquirente.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.