TJDF APC - 1019606-20160310090133APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABORDAGEM DO SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO EM LOCAL PÚBLICO. SUPEITA INFUNDADA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM RAZÓAVEL E ADEQUADO MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA INSTÂNCIA A QUO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou procedente o pedido para condenar a empresa requerida a indenizar a autora, por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Segundo a letra da lei, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Art. 186). 3. No caso dos autos, patente o comportamento ilícito praticado pelos prepostos da ré consistente na indevida e excessiva abordagem da autora ao sair do estabelecimento comercial, onde teria apenas solicitado uma sacola para armazenar um presente, sendo grosseiramente e de forma infundada acusada de furto, na frente de diversas pessoas que passavam pelo centro comercial. 4. Confirma-se o quantum indenizatório (R$8.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e aos efeitos da lesão, de modo a atender à finalidade didático-pedagógica de desestimular a reiteração da conduta lesiva. 5. Mantém-se o percentual fixado a título de honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação), compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte adversa. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABORDAGEM DO SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO EM LOCAL PÚBLICO. SUPEITA INFUNDADA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM RAZÓAVEL E ADEQUADO MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA INSTÂNCIA A QUO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou procedente o pedido para condenar a empresa requerida a indenizar a autora, por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Segundo a letra da lei, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Art. 186). 3. No caso dos autos, patente o comportamento ilícito praticado pelos prepostos da ré consistente na indevida e excessiva abordagem da autora ao sair do estabelecimento comercial, onde teria apenas solicitado uma sacola para armazenar um presente, sendo grosseiramente e de forma infundada acusada de furto, na frente de diversas pessoas que passavam pelo centro comercial. 4. Confirma-se o quantum indenizatório (R$8.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e aos efeitos da lesão, de modo a atender à finalidade didático-pedagógica de desestimular a reiteração da conduta lesiva. 5. Mantém-se o percentual fixado a título de honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação), compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico da parte adversa. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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