main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1019608-20170810019664APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Ainda que tal prazo seja dilatório, não pode o judiciário permanecer indefinidamente no aguardo da providência por parte do autor.2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de Busca e Apreensão, sendo necessário, para tanto, a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos, a ser entregue no endereço do devedor.3. Tendo a notificação sido encaminhada a endereço diverso daquele que consta no contrato, e não havendo nos autos qualquer documento hábil a atestar a sua alteração pelo próprio requerido, tem-se por não comprovada a mora, nos moldes previstos § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/96, razão pela qual, após oportunizada a emenda à inicial para sanar tal vício, sem o adequado cumprimento pela parte autora, cabível o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do previsto no artigo 485, inciso I, e artigo 330, inciso IV, ambos do CPC.4. Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito.5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão