CIVIL. COMERCIAL. VENDA DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXOS. DANOS MATERIAIS. 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo réu em face da r. sentença, proferida em ação de indenização por dano material, que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório.2. O fundo de comércio, instituto de Direito Empresarial, representa o produto da atividade do comerciante que, com o passar do tempo, atrai para o local, onde são praticados atos de mercancia, expressão econômica; com isso, o ponto confere valor próprio ao local. Na demanda, além da menção expressa a venda do restaurante no recibo de quitação da parcela de entrada, a referência no anúncio de venda a elementos incorpóreos do estabelecimento, tais como o nome, a clientela e o faturamento, reforça a alegação do autor de que as tratativas envolveram a venda do ponto do negócio e não apenas dos equipamentos e maquinários.3. O réu não agiu com o dever de boa-fé no contrato, porquanto omitiu dados importantes acerca do imóvel quando da locação do imóvel e venda do ponto, causando prejuízo ao autor, que se viu impedido de exercer a atividade para a qual empregou recursos materiais. Ainda que não fosse obrigado a diligenciar pessoalmente pela regularização do imóvel junto aos órgãos públicos, em atendimento aos deveres anexos à boa-fé objetiva, o réu deveria fornecer ao autor informação prévia sobre a situação do imóvel locado, bem como facilitar, com o fornecimento de documentos, a obtenção da licença para funcionamento. Precedente do c. STJ.4. Em relação aos gastos com empregados e custos na regularização da atividade, não há como responsabilizar o réu por eventuais danos e prejuízos, tendo em vista que todo negócio implica parcela de risco, não fazendo parte do contrato de venda de ponto a garantia de sucesso do empreendimento ou a continuidade da atividade. Assim, exigir que o réu arque com os custos da atividade comercial foge à essencialidade do contrato de locação comercial e de venda de ponto. Mantida a indenização no valor fixado na r. sentença.5. Apelações desprovidas.