APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CÉDULA DE CRÉDITO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1.Deve se limitar os descontos em conta corrente do consumidor em 30% de seus vencimentos líquidos, de modo a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. 2.A repetição de indébito pressupõe cobrança irregular, nos termos do art. 876 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando não há qualquer amparo jurídico. Na hipótese, contudo, não se vislumbra falta de norma, mas abusividade de cláusula, porquanto a retenção acima dos 30% (trinta por cento) foi estipulada pela instituição financeira com base nas disposições contratuais estabelecidas e que acarretou comprometimento da própria subsistência do consumidor, ferindo preceito maior da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal. 3.Os descontos realizados pela instituição financeira superiores ao limite estabelecido, não enseja dano moral, tendo em vista que o fato não é capaz de, por si só, causar dano a algum direito da personalidade e da intimidade do consumidor. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.