TJDF APC - 1019622-20130111223688APC
COBRANÇA. UNIMED. FATURAS SEM ACEITE. PROVA EFICAZ A EMBASAR A AÇÃO INTERPOSTA. EXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA RELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As faturas anexadas aos autos evidenciam a verossimilhança da existência de relação de serviços e atendimentos prestados à recorrente. 2. É prescindível a assinatura do devedor, na hipótese, visto que a exigência é de que do documento seja possível extrair a condição de devedor, possibilitando ao magistrado a formação de seu convencimento relativamente ao direito à cobrança de determinada dívida. 3. Recurso não provido.Unânime.
Ementa
COBRANÇA. UNIMED. FATURAS SEM ACEITE. PROVA EFICAZ A EMBASAR A AÇÃO INTERPOSTA. EXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA RELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As faturas anexadas aos autos evidenciam a verossimilhança da existência de relação de serviços e atendimentos prestados à recorrente. 2. É prescindível a assinatura do devedor, na hipótese, visto que a exigência é de que do documento seja possível extrair a condição de devedor, possibilitando ao magistrado a formação de seu convencimento relativamente ao direito à cobrança de determinada dívida. 3. Recurso não provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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