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Jurisprudência


TJDF APC - 1019623-20161610025765APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ação monitória lastreada em cheques prescritos prescinde da declinação da causa debendi para fundamentar o pedido. 2. A apresentação de vícios no veículo adquirido pela Apelante, após 35 (trinta e cinco) dias da data da transação não é suficiente para afastar os requisitos da cartularidade, autonomia e abstração presentes no título do crédito. Assim, incide o disposto no inciso II, do artigo 373, do CPC/2015, que transfere ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorre nestes autos. 3. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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