TJDF APC - 1019624-20160110757452APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE DE REDE PÚBLICA DE ENSINO. PERÍODO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem o dever de garantir educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade, na forma do art. 208, IV e lei de diretrizes e bases da educação (Lei 9.394/96, art. 4º). E a criança tem direito de acesso à escola pública gratuita próxima de sua residência (art. 53, V, Lei 8.069/90). 2. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a obtenção de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, o atendimento à pretensão poderá resultar em tratamento diferenciado em relação a eventuais inscritos. Se pretende ser matriculado em creche pública mais próxima de sua residência, deve o recorrente aguardar na fila dos que buscam a disponibilização de vaga na mesma creche. 3. Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE DE REDE PÚBLICA DE ENSINO. PERÍODO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Estado tem o dever de garantir educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade, na forma do art. 208, IV e lei de diretrizes e bases da educação (Lei 9.394/96, art. 4º). E a criança tem direito de acesso à escola pública gratuita próxima de sua residência (art. 53, V, Lei 8.069/90). 2. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a obtenção de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, o atendimento à pretensão poderá resultar em tratamento diferenciado em relação a eventuais inscritos. Se pretende ser matriculado em creche pública mais próxima de sua residência, deve o recorrente aguardar na fila dos que buscam a disponibilização de vaga na mesma creche. 3. Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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