TJDF APC - 1019625-20140111169176APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DOLO. INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. Para o sustento da defesa fundada no vício redibitório, é imprescindível, nos moldes do artigo 441 do Código Civil, que os problemas estivessem em estado oculto no momento da transação. 'In casu', não demonstrada nos autos a má-fé do vendedor e que os vícios que acometem o imóvel eram ocultos, não prospera a sua pretensão de anular o negócio jurídico. 2. Não se concede efeito suspensivo ao recurso, se ausentes os requisitos estabelecidos no art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DOLO. INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. Para o sustento da defesa fundada no vício redibitório, é imprescindível, nos moldes do artigo 441 do Código Civil, que os problemas estivessem em estado oculto no momento da transação. 'In casu', não demonstrada nos autos a má-fé do vendedor e que os vícios que acometem o imóvel eram ocultos, não prospera a sua pretensão de anular o negócio jurídico. 2. Não se concede efeito suspensivo ao recurso, se ausentes os requisitos estabelecidos no art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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