TJDF APC - 1019627-20160111215582APC
APELAÇÃO CÍVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, §3º, do CPC: Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese, há identificação similar das partes, causa de pedir e pedido, em que os elementos são idênticos. 2. O sistema jurídico não confere à parte autora a possibilidade de alterar uma demanda por meio de ajuizamento de outra. 3. Se existentes outros bens a serem partilhados, a sobrepartilha pode ser proposta, atendendo os requisitos do art. 669 do CPC. Não se admite abrir nova emblemática sobre bens já debatidos na seara jurídica, como pretende a Recorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, §3º, do CPC: Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Na hipótese, há identificação similar das partes, causa de pedir e pedido, em que os elementos são idênticos. 2. O sistema jurídico não confere à parte autora a possibilidade de alterar uma demanda por meio de ajuizamento de outra. 3. Se existentes outros bens a serem partilhados, a sobrepartilha pode ser proposta, atendendo os requisitos do art. 669 do CPC. Não se admite abrir nova emblemática sobre bens já debatidos na seara jurídica, como pretende a Recorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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