CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de pressuposto de constituição válido e regular resta caracterizada quando a parte é intimada para se manifestar sobre a conversão da busca e apreensão em execução e se mantêm inerte, uma vez que o prosseguimento da primeira não encontra utilidade quando não se tem notícia do paradeiro do veículo, justificando a extinção do processo, nos termos do art. art. 485, IV, do CPC. 2. Não há violação ao princípio de não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10º do NCPC, quando, apesar de intimado, o apelante não cumprir a determinação de emenda a inicial. 3. Não promovido o ato citatório, considera-se correta a sentença que, nos termos do art. 485, IV, do CPC, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.