CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO DE PADRÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. EXCLUSÃO DE DIAS EXCEDENTES DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE DIFERENÇAS PAGAS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA. BOA FÉ. INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE DOIS ANOS PARA FRUIÇÃO DE LICENÇA MÉDICA. ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de processo administrativo da Secretaria de Estado de Educação a autora teve oportunidade para impugnar redução de dias trabalhados havida em sua pasta funcional por força de ter exercido o limite de dias de licença para tratamento de saúde e os consequentes descontos que sobrevieram em sua remuneração. Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo administrativo. 2. A rigor, não se aplica ao presente caso a Lei Complementar 840/2011, cuja vigência se iniciou apenas em 1º/1/2012, tendo a matéria, à época dos fatos, sido regulada pela Lei 8.112/90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91. 3. Os atos jurídicos se regem pela lei da época - princípio do tempus regit actum. As licenças para tratamento de saúde se deram em período anterior à Lei Complementar Distrital nº 840/2011, razão pela qual a regência dos fatos ocorridos naquele tempo deve ser feita pela legislação então vigente, qual seja, a lei 8.112/1990, porque esta era a norma que regia os servidores públicos do Distrito Federal até que nova legislação específica fosse criada. 4. A autora excedeu 730 dias de Licença para Tratamento de Saúde. A partir de então, todos os dias de licença que usufruiu ou vier a usufruir serão descontados para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Em 1º/1/2012 passou a vigorar a Lei Complementar 840/2011, pela qual ficou estabelecido que não mais se exclua os dias de licença médica para cuidar da própria saúde. Contudo, a lei não retroagirá para anular as exclusões realizadas pela Administração Pública durante a vigência de outra lei (Lei 8.112/1990). 4. A Administração tem o poder de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme proclamado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se desconhece que a verba salarial pretérita recebida pelo servidor, ainda que de forma indevida, é irrepetível, porquanto de natureza alimentícia. 5. Preliminar rejeitada, recursos conhecidos e, na extensão, desprovidos.