APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SERVIÇO TELEFÔNICO NÃO COMPROVADO. ORIGEM DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - A relação jurídica retratada nos autos se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a apelante comercializa no mercado de consumo serviço de telefonia, do qual o autor seria destinatário final. Dessa forma, há que se ressaltar que o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor e não será responsabilizado somente quando provar a ausência de defeito ou quando ocorrer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 - Em hipótese como a dos autos, na qual o consumidor alega a inexistência de débitos, cabe ao fornecedor de serviço demonstrar a existência da relação contratual a legitimar a cobrança dos débitos e a consequente inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, que o serviço foi prestado sem defeito ou vício consoante firme jurisprudência do TJDFT. 4 - Extrai-se dos autos que não existe nenhuma comprovação da prestação de serviços de telefonia móvel no plano pós-pago ao autor/apelante a justificar a emissão de faturas relativas aos meses de dezembro/2013 a fevereiro/2014 e que ensejaram a inscrição do nome deste nos cadastros de restrição ao crédito. 5 - O print screen das telas do sistema da ré não é apto a comprovar a legitimidade das faturas, haja vista ser documento produzido unilateralmente, cujos dados foram inseridos pelos prepostos da ré sem qualquer possibilidade do consumidor ter conhecimento deles. 6 - Não se mostra razoável que, sendo a ré uma empresa de grande porte da área de telecomunicação, não disponha de condições mínimas de trazer aos autos os contratos dos serviços que alega existir com o autor, tampouco anexar contas telefônicas com os serviços prestados para que o Julgador possa com clareza e exatidão acolher sua tese. 7 - Sem o instrumento da avença ou qualquer documento comprobatório da manifestação de vontade do autor na contratação do plano alegado pela ré, impõe o reconhecimento da inexistência do contrato e do débito correlato. Como a cobrança é indevida, tem-se que a apelada não poderia incluir o nome do autor em listas de restrição de crédito por um débito não contratado. 8 - Quanto ao dano, impera destacar que, de acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a inclusão ou manutenção indevida em órgãos de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Desse modo, exige-se somente a prova do fato, pois o abalo psíquico é presumido. 9 - O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do causador do dano com o fim de evitar novas condutas lesivas. Não existem critérios legais para o arbitramento do quantum indenizatório, não sendo dado ao juiz, porém, arbitrar livremente o valor da indenização. 10 - A fixação do valor indenizatório por danos morais deve ser orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressivo a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. 11 - Assim, à vista desses parâmetros, reputo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para satisfazer a justa proporcionalidade entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido pelo autor, não representando fonte de enriquecimento sem causa deste, bem como se prestando para punir adequadamente a ré por sua conduta lesiva e, assim, cumprir a função punitivo-preventiva a que se destina. 12 - Recurso conhecido e provido.