APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS OBSERVADOS (ART. 20, § 3 do CPC/73). SENTENÇA MANTIDA. 1- Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo). 2 - A ação monitória, regulada pelo art. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil/73, consiste em meio hábil àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Cabe ao autor instruir a inicial com uma prova documental que comprove a existência de um crédito em seu favor e ao réu cabe demonstrar, à luz dos arts. 1.102-C e 333, incisos I e II do CPC, a inexistência dos fatos motivadores da formação do título executivo ou existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado. 3 - Alega o réu/apelante que a dívida cobrada já foi integralmente paga através de diversos repasses de valores que teriam ocorridos de acordo com as observações dispostas no verso do título, mas sua tese não restou comprovada nos autos ante a ausência de documentos que demonstrem que as partes teriam pactuado o pagamento do cheque na forma alegada, bem como a ausência de provas da entrega do montante devido ao credor. 4 - O credor ingressou com a ação monitória contra o emitente dentro do prazo prescricional de cinco anos e instruiu à inicial a cártula de cheque subscrita pelo devedor nominalmente em seu favor, demonstrada está a existência do crédito vindicado e de sua consequente exigibilidade, sendo, portanto, correta a sentença que julgo procedente o pedido inicial e condenou ao réu ao pagamento do crédito indicado no cheque, ante ausência de prova cabal de que a quantia descrita no título tenha efetivamente sido quitada pelo réu. 5 - Não há falar em redução dos honorários advocatícios quando o montante fixado pela sentença é razoável e em consonância com as disposições do art. 20, § 3 do CPC/73. 6 - Recurso conhecido e improvido.