TJDF APC - 1019673-20150910197130APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se acobertado pela preclusão o pedido de conexão entre a presente ação de busca e apreensão com ação revisional já apreciado em sede de agravo de instrumento e sem interposição de recurso pelas partes contra o que ali restou decidido. 2. Os pedidos de revisão de cláusulas contratuais devem ser deduzidos na ação revisional já em trâmite, não comportando esta ação de busca e apreensão os referidos pleitos. 3. No caso dos autos a notificação foi devidamente encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebida pelo próprio réu, tendo ocorrido a sua constituição em mora. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se acobertado pela preclusão o pedido de conexão entre a presente ação de busca e apreensão com ação revisional já apreciado em sede de agravo de instrumento e sem interposição de recurso pelas partes contra o que ali restou decidido. 2. Os pedidos de revisão de cláusulas contratuais devem ser deduzidos na ação revisional já em trâmite, não comportando esta ação de busca e apreensão os referidos pleitos. 3. No caso dos autos a notificação foi devidamente encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebida pelo próprio réu, tendo ocorrido a sua constituição em mora. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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