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Jurisprudência


TJDF APC - 1019677-20160110654156APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO MÚTUO. DESCONTOS POSTERIORES EM CONTRACHEQUE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o banco apelante/réu no pagamento de R$ 5.411,84, relativo aos valores descontados indevidamente a título de empréstimo consignado em folha de pagamento, após liquidação antecipada e integral do débito contratado, pago por meio de boleto que a instituição financeira não reconhece. 2. O banco apelante não logrou êxito em comprovar que a emissão do boleto para quitação do empréstimo tenha sido emitido de forma fraudulenta, razão pela qual deve-se reconhecer a ilegitimidade dos descontos em folha de pagamento posteriores ao pagamento. 3. Além disso, é certo que a responsabilidade financeiras respondem objetivamente pelos danos que os serviços prestados causarem aos consumidores. Não bastasse, a asmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 29/05/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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