DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O Edital do certame previu que somente participariam da fase do curso de formação os candidatos aprovados e classificados nas fases anteriores até a classificação que correspondesse a cinco vezes o número de vagas ofertadas.2. Não há que se falar em ilegalidade nos critérios de seleção para o curso de formação o fato de apelante não ter sido convocada para a referida fase, porquanto classificada fora do número de vagas prevista no certame.3. Não há que se falar também em inversão de procedimento do certame quando o Edital previu duas fases para analisar e constatar se o candidato é portador de necessidades especiais: uma na fase da inscrição, onde o candidato se declara ser portador de deficiência, e outra quando da nomeação para o cargo, onde será avaliado por perícia médica, o que foi atendido pela Administração Pública.Apelação cível desprovida.