TJDF APC - 1019682-20150110668395APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.112/1990. SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI N. 1.711/1952.O ordenamento jurídico que vigorava no Distrito Federal no período de 1967 a 1971 não permitia a contagem do tempo de serviço prestado em empresa pública do Estado de Minas Gerais para fins de pagamento de adicional por tempo de serviço no Distrito Federal.O adicional por tempo de serviço, regulado à época pela Lei n. 1.711/1952, era concedido àquele que completasse determinado tempo de serviço público, considerado como o exercício de cargo público efetivo.O Decreto n. 31.922/1952, ao definir o que seria tempo de serviço público efetivo para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço, excluiu o período de tempo prestado às empresas públicas e as sociedades de economia mista.O mero alinhamento de julgados não atende ao modelo de trabalho a partir de precedentes, o qual requer a identificação dos fundamentos determinantes e a demonstração de que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.112/1990. SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI N. 1.711/1952.O ordenamento jurídico que vigorava no Distrito Federal no período de 1967 a 1971 não permitia a contagem do tempo de serviço prestado em empresa pública do Estado de Minas Gerais para fins de pagamento de adicional por tempo de serviço no Distrito Federal.O adicional por tempo de serviço, regulado à época pela Lei n. 1.711/1952, era concedido àquele que completasse determinado tempo de serviço público, considerado como o exercício de cargo público efetivo.O Decreto n. 31.922/1952, ao definir o que seria tempo de serviço público efetivo para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço, excluiu o período de tempo prestado às empresas públicas e as sociedades de economia mista.O mero alinhamento de julgados não atende ao modelo de trabalho a partir de precedentes, o qual requer a identificação dos fundamentos determinantes e a demonstração de que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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