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Jurisprudência


TJDF APC - 1019684-20150111346179APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR E DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO.A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no pólo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido.O que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.Não ocorrendo a imissão na posse pelo promissário comprador, este não deve arcar com as despesas condominiais relativas ao imóvel.Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 05/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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