TJDF APC - 1019685-20160710024418APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Após infrutíferas tentativas de citação, foi concedido prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para fornecer endereço para citação do réu, o autor não atendeu a determinação judicial, ocasião em que foi proferida a sentença de extinção.2. O feito foi extinto em razão de o autor não ter localizado o réu para fins de citação. No entanto, a inércia por parte da autora que não atendeu a determinação judicial para indicar novo endereço para a citação do réu, não justifica, por si, a extinção do processo. Somente é possível a extinção do feito ocasionada pela demora da citação do réu se o caso se amoldasse na previsão legal contida no artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, hipótese em que estaria configurado um abandono da causa pela parte autora, ao não obedecer aos reclamos judiciais, por mais de 30 (trinta) dias.3. No caso em análise não houve o abandono por mais de 30 (trinta) dias, bem como não foi promovida sua intimação pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extinção, não restou configurada nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito prevista no Código de Processo Civil.Apelação provida.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Após infrutíferas tentativas de citação, foi concedido prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para fornecer endereço para citação do réu, o autor não atendeu a determinação judicial, ocasião em que foi proferida a sentença de extinção.2. O feito foi extinto em razão de o autor não ter localizado o réu para fins de citação. No entanto, a inércia por parte da autora que não atendeu a determinação judicial para indicar novo endereço para a citação do réu, não justifica, por si, a extinção do processo. Somente é possível a extinção do feito ocasionada pela demora da citação do réu se o caso se amoldasse na previsão legal contida no artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, hipótese em que estaria configurado um abandono da causa pela parte autora, ao não obedecer aos reclamos judiciais, por mais de 30 (trinta) dias.3. No caso em análise não houve o abandono por mais de 30 (trinta) dias, bem como não foi promovida sua intimação pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extinção, não restou configurada nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito prevista no Código de Processo Civil.Apelação provida.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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