CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESCINDIBILIDADE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade.A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção.Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular, sendo irrelevante que Poder Público a tenha tolerado por algum período.A Administração Pública deve valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público.O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas.A ausência de alvará de construção autoriza a imediata demolição do imóvel erigido em área pública. Inteligência do art. 178, §1º, da Lei Distrital n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal).Saliento que, estando a edificação erigida em área pública, sequer é necessária a prévia notificação demolitória da parte interessada, sendo permitida à Administração a desobstrução da área de forma imediata.Comprovado nos autos que a situação financeira do apelante se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça é medida que se impõe.O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes. Entretanto, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. Apelação desprovida.