TJDF APC - 1019713-20161610009315APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMA NO PAGAMENTO. FRAUDE NO BOLETO ENVIADO PELA VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. QUANTIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO 326 DO STJ. 1. O recurso da autora, no ponto concernente aos lucros cessantes, não deve ser conhecido, já que a matéria não foi deduzida na origem, configurando inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, já que implica supressão de instância e, por conseguinte, violação ao duplo grau de jurisdição. 2. É sabido que a compensação por dano moral exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. 3. Em que pese o transtorno suportado pela autora em virtude do fato de não ter recebido o veículo da forma em que inicialmente previsto, tendo em vista possível fraude ocorrida na emissão do boleto enviado pela vendedora (1ª ré), fraude esta cuja apuração e identificação do culpado transbordam os limites da lide, nota-se que a 1ª ré, consensualmente, buscou minimizar os efeitos negativos da prestação de serviço defeituosa. 4. Inviável se acolher o pleito recursal de condenação também do 2º réu ao pagamento de danos morais, uma vez que, como visto, não há qualquer elemento de prova no sentido de que a instituição financeira tenha concorrido para os transtornos sofridos pela autora. 5. O que se percebe é que o banco réu, diligentemente, bloqueou o dinheiro assim que cientificado da possibilidade de fraude, informou a empresa vendedora de que apenas a autora poderia solicitar o estorno do pagamento, e igualmente se colocou em uma posição ativa na direção de solucionar a questão. 6. A condenação da 1ª ré, ora apelante, ao pagamento de compensação por danos morais em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência da parte autora, incidindo na hipótese o disposto no enunciado nº 326 do STJ, não havendo, portanto, que se falar de sucumbência recíproca. 7. Recurso da autora parcialmente conhecido e desprovido. 8. Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMA NO PAGAMENTO. FRAUDE NO BOLETO ENVIADO PELA VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. QUANTIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO 326 DO STJ. 1. O recurso da autora, no ponto concernente aos lucros cessantes, não deve ser conhecido, já que a matéria não foi deduzida na origem, configurando inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, já que implica supressão de instância e, por conseguinte, violação ao duplo grau de jurisdição. 2. É sabido que a compensação por dano moral exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. 3. Em que pese o transtorno suportado pela autora em virtude do fato de não ter recebido o veículo da forma em que inicialmente previsto, tendo em vista possível fraude ocorrida na emissão do boleto enviado pela vendedora (1ª ré), fraude esta cuja apuração e identificação do culpado transbordam os limites da lide, nota-se que a 1ª ré, consensualmente, buscou minimizar os efeitos negativos da prestação de serviço defeituosa. 4. Inviável se acolher o pleito recursal de condenação também do 2º réu ao pagamento de danos morais, uma vez que, como visto, não há qualquer elemento de prova no sentido de que a instituição financeira tenha concorrido para os transtornos sofridos pela autora. 5. O que se percebe é que o banco réu, diligentemente, bloqueou o dinheiro assim que cientificado da possibilidade de fraude, informou a empresa vendedora de que apenas a autora poderia solicitar o estorno do pagamento, e igualmente se colocou em uma posição ativa na direção de solucionar a questão. 6. A condenação da 1ª ré, ora apelante, ao pagamento de compensação por danos morais em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência da parte autora, incidindo na hipótese o disposto no enunciado nº 326 do STJ, não havendo, portanto, que se falar de sucumbência recíproca. 7. Recurso da autora parcialmente conhecido e desprovido. 8. Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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