CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE LEGAL OBSERVADO. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DIFERENTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a pretensão à limitação de valores decorrentes de contratos de mútuo para o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora, a envolver, inclusive, descontos realizados diretamente em conta corrente; 2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente. Os empréstimos descontados em folha de pagamento seguem a disciplina descrita no art. 21 da Lei 1.046/50, que estabelece a impossibilidade de a soma das consignações exceder 30% (trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo, e gratificação adicional por tempo de serviço, bem assim, em se tratando de servidores públicos federais, o disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei n° 8.112/90, que possui redação semelhante; 3. Em relação ao débito em conta corrente, os descontos incidentes na conta bancária decorrem na forma livremente pactuada, com autorização prévia e formal do cliente, não existindo nenhum regramento que imponha limitação a tais descontos, não cumprindo ao Judiciário fazê-lo, uma vez que esta questão é pertinente à esfera da livre iniciativa das partes; 3.1. Ademais, os mútuos foram contratados com instituições bancárias diferentes, e não há notícia nos autos de que a apelante tenha informado acerca da existência de outros empréstimos vinculados aos seus rendimentos no momento da contratação. 4. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outro na modalidade de consignação, autorizando o desconto em conta corrente, não pode a devedora pretender a limitação dos descontos, porque livremente pactuado; 5. a alegação de que os credores se beneficiariam com o acréscimo das prestações na autoriza igualmente a pretensão da apelante, porque tal expediente, além de importar em igual violação aos contratos, acarretaria evidente majoração dos encargos remuneratórios, sem que se tenha, a priori, adequado conhecimento de quais seriam, isso por caber à própria instituição financeira fixar os juros para as hipóteses de renegociação. 5.1. É perfeitamente possível que a apelante renegocie diretamente com seus credores a ampliação dos prazos de pagamentos dos mútuos de modo a se aproximar o valor das parcelas aos limites que entende se adequar à sua renda atual; 6. Recurso conhecido e não provido.