CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELAS DEVEDORAS. ENGANO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É desnecessário o reconhecimento de firma das assinaturas das devedoras no termo de acordo extrajudicial envolvendo direitos disponíveis e trazido aos autos para homologação, eis que inexiste previsão legal específica impondo tal formalidade e preenchidos os requisitos legais na avença, tais como: como partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (CC. art. 104). 2. Não pode ser extinto o processo sem julgamento de mérito, sob o argumento de inexistência de assinatura do advogado constituído pela parte executada, se no documento se vê nitidamente no corpo do acordo a constituição do patrono e a sua assinatura. 3. Estando presentes os requisitos dos negócios jurídicos de que trata o art. 104 do Código Civil no instrumento do acordo entabulado entre as partes, a sentença deve ser cassada. 4. À luz do Novo Código de Processual, incumbe ao magistrado de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos do inciso V do art. 139 do diploma legal, portanto, não há nenhum impedimento para que homologue o acordo, em qualquer fase processual. 5. Se no instrumento do acordo contém assinatura das devedoras e os advogados constituídos pelas partes que subscreveram (fls. 85/89) possuem poderes específicos para transigirem (fls. 06 e 85) e estando os direitos transacionados no âmbito da disponibilidade dos envolvidos, com fulcro nos arts. 840 e seguinte do Código Civil, bem como preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, o ACORDO noticiado deve ser homologado para que produza os efeitos jurídicos almejados. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Homologado o acordo.