CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDO DE DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 21 DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O § 1º do art. 343 dispunha que, caso a parte não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados, se constar no mandado tal advertência. No caso em análise, não constaram, no mandado de intimação para audiência de depoimento pessoal, as advertências legais, não se aplicando, assim, a confissão ficta.2 - Impõe-se dar prevalência à teoria da aparência, que tem por objetivo a preservação da boa-fé objetiva e da confiança gerada pela declaração de vontade, conferindo consequências de direito a situações de fato aparentes, quando quem realiza o negócio jurídico agia como sócio da empresa, praticando atos em nome da pessoa jurídica, sendo inclusive seu funcionário.3 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual.4 - Conforme preceituava o art. 21, caput, do CPC/73, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles.Preliminar rejeitada.Apelação Cível parcialmente provida.