CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O colendo Supremo Tribunal Federal, em orientação jurisprudencial submetida ao rito da Repercussão Geral (RE 564.132/RS), fixou a tese de que os honorários advocatícios sucumbenciais, verba de natureza alimentar, não se confundem com o débito principal, não possuindo, pois, caráter acessório, motivo pelo qual podem ser objeto de pagamento autônomo, seja por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, ainda que o crédito oriundo da obrigação dita principal siga a sistemática dos Precatórios, sem que isso configure violação ao disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2 - O disposto na Súmula Vinculante nº 47 garante o fracionamento da Execução contra a Fazenda Pública apenas para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, não permite a expedição autônoma de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, tendo em vista que, na proposta de edição da mencionada Súmula, foi expressamente ressaltado que, por inexistir precedentes específicos sobre o tema, o enunciado não abrange a verba honorária contratual. 3 - Não havendo relação jurídica entre o Embargante/Apelante e o advogado da parte contrária, e não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível a pretensão de expedição autônoma de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor para o pagamento da verba honorária contratual, mormente levando-se em conta que o pagamento de honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade somente daquele que contratou o advogado, com recursos financeiros próprios. 4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Apelação Cível provida.