CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2 - Descurando-se o Réu de demonstrar a existência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição da pretensão de cobrança das notas promissórias indicadas na inicial capaz de justificar a manutenção dos respectivos protestos, descabe o acolhimento da tese genérica de que não houve falha na prestação dos serviços. 3 - Oprincípio da causalidade surge como resposta jurisprudencial a situações não imediatamente abarcadas pela norma. Assim, ao integrar as disposições do ordenamento jurídico positivado, tem-se adotado o entendimento de que, nas ações extintas sem a apreciação do mérito, os encargos da sucumbência devem ser imputados àquele que deu causa à movimentação do aparato jurisdicional. No entanto, havendo julgamento com resolução de mérito, aplica-se plenamente o regramento jurídico disposto no Código de Processo Civil, não havendo que se falar em aplicação do princípio da causalidade. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do primeiro Réu desprovida. Apelação Cível da Autora provida.