TJDF APC - 1019738-20140710251978APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO ENTRE EMPRESAS. FRAUDE EM BOLETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESCONHECIMENTO PELA RÉ. COBRANÇAS E ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Revela-se acercada a rejeição à pretensão de recebimento de indenização por dano moral em decorrência do lançamento do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes e de cobranças realizadas em seu desfavor, pois não se podia esperar outra conduta da Ré senão valer-se dos meios disponíveis para receber o pagamento reputado em atraso, já que desconhecia o recebimento pelo Fraudador do valor a ela devido e, no seu entender, o Autor estava em mora com a obrigação.2 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227/STJ), incumbindo, no entanto, a ela, a comprovação do abalo ao seu nome, à sua credibilidade e imagem junto a terceiros.Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO ENTRE EMPRESAS. FRAUDE EM BOLETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESCONHECIMENTO PELA RÉ. COBRANÇAS E ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Revela-se acercada a rejeição à pretensão de recebimento de indenização por dano moral em decorrência do lançamento do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes e de cobranças realizadas em seu desfavor, pois não se podia esperar outra conduta da Ré senão valer-se dos meios disponíveis para receber o pagamento reputado em atraso, já que desconhecia o recebimento pelo Fraudador do valor a ela devido e, no seu entender, o Autor estava em mora com a obrigação.2 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227/STJ), incumbindo, no entanto, a ela, a comprovação do abalo ao seu nome, à sua credibilidade e imagem junto a terceiros.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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