TJDF APC - 1019739-20150110315310APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não se conhece do recurso de Agravo Retido se ausente o requerimento expresso para sua apreciação (art. 523, § 1º, do CPC/73).2 - Tratando-se de sentença de natureza não condenatória, proferida na vigência do CPC/73, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa do Juiz (art. 20, § 4º, do CPC/73) e não com base no valor da causa.3 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da contraparte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73.Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não se conhece do recurso de Agravo Retido se ausente o requerimento expresso para sua apreciação (art. 523, § 1º, do CPC/73).2 - Tratando-se de sentença de natureza não condenatória, proferida na vigência do CPC/73, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa do Juiz (art. 20, § 4º, do CPC/73) e não com base no valor da causa.3 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da contraparte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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