TJDF APC - 1019740-20141110034717APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que constitua ato ilícito a inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito em virtude de débitos que alega desconhecer e cuja origem não foi demonstrada pelo Réu (art. 333, II, CPC), não enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais quando preexistentes anotações regulares. Inteligência da Súmula n.º 385 do STJ. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que constitua ato ilícito a inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito em virtude de débitos que alega desconhecer e cuja origem não foi demonstrada pelo Réu (art. 333, II, CPC), não enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais quando preexistentes anotações regulares. Inteligência da Súmula n.º 385 do STJ. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
01/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão