TJDF APC - 1019743-20140610129344APC
CIVIL E CONSUMIDOR. CORRENTISTA. CHEQUE ESPECIAL. RETENÇÃO DE DEPÓSITOS. LIVRE PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Afigura-se lícita a retenção de depósitos para amortizar o saldo devedor de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial), o que é da própria essência dessa modalidade de contratação. 2 - A penhora de quantias destinadas à sobrevivência é vedada, nos termos do inciso IV do artigo 649 do CPC/73. Hipótese legal que visa a impedir a inesperada subtração de verbas destinadas ao sustento do indivíduo, sem que à constrição ou aos descontos tenha anuído. Situação distinta, no entanto, afigura-se, como na espécie, quando o próprio cidadão, valendo-se de sua plena capacidade para contratar, utiliza crédito rotativo em conta corrente, com a ciência de que os depósitos subsequentes seriam descontados para amortizar o saldo devedor. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CORRENTISTA. CHEQUE ESPECIAL. RETENÇÃO DE DEPÓSITOS. LIVRE PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Afigura-se lícita a retenção de depósitos para amortizar o saldo devedor de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial), o que é da própria essência dessa modalidade de contratação. 2 - A penhora de quantias destinadas à sobrevivência é vedada, nos termos do inciso IV do artigo 649 do CPC/73. Hipótese legal que visa a impedir a inesperada subtração de verbas destinadas ao sustento do indivíduo, sem que à constrição ou aos descontos tenha anuído. Situação distinta, no entanto, afigura-se, como na espécie, quando o próprio cidadão, valendo-se de sua plena capacidade para contratar, utiliza crédito rotativo em conta corrente, com a ciência de que os depósitos subsequentes seriam descontados para amortizar o saldo devedor. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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