CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 10%. DOS VALORES EFETIVAMNTE PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Em se tratando de empresas que integram o mesmo grupo econômico e ausentes condições para que o consumidor diferencie as suas atuações na celebração do ajuste, deve-se observar a teoria da aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.2 - A demora na entrega de imóvel pela construtora em função de suposta morosidade na prestação de serviços por parte da CEB e da CAESB não configura caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega das chaves.3 - Em virtude do inadimplemento das promitentes vendedoras decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, nos termos do Enunciado nº 543 da Súmula do STJ.4 - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador quando excessiva, desde que o faça de forma equitativa e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, tem-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo promitente comprador.Preliminar rejeitada.Apelação Cível das Rés desprovida.Apelação Cível do Autor parcialmente provida.