DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO CHEQUES FURTADOS. COMPENSAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. ASTREINTES. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias, ainda mais quando a quebra de sigilo bancário da conta aberta em nome de terceiro em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, que reside em aferir se estão presentes os elementos constitutivos da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ademais, desnecessária a produção de prova testemunhal destinada a corroborar a fraude em conta bancária já comprovada por prova documental. Agravo Retido desprovido. 2 - O cheque é ordem de pagamento à vista; preenchidos os requisitos legais e sem a prévia solicitação do correntista quanto à suspensão, não pode a instituição financeira negar-se ao pagamento. No caso, a vista dos elementos probatórios, os cheques indicados na exordial foram compensados antes da devida notificação à instituição financeira. A despeito da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pela compensação dos cheques autênticos se não há evidências de que agira ou se omitira de maneira prejudicial ou que incorrera em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, e, bem assim, se não há relação de causalidade entre o dano e a atividade bancária. 3 - A prévia fixação de multa por descumprimento de ordem judicial é medida atinente ao poder geral de cautela do Juiz, a quem compete a prudente avaliação de sua necessidade, logicamente de acordo com as peculiaridades do caso concreto e a probabilidade, ou não, de recalcitrância. No caso, acertada a sentença ao conceder o prazo de 05 (dias) dias para restituição das cártulas, reputando, por ora, desnecessário o acessório pedido de prévia fixação de multa em caso de descumprimento da ordem - o que não impede que venha a posteriormente ser fixada. Agravo Retido e Apelação Cível desprovidos.